O docente da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília, Prof. Danilo de Oliveira, concedeu entrevista para o Jornal A Tribuna desta segunda-feira (09/12). Tratando sobre as ações contra o INSS, o advogado abordou a controvérsia de que apenas famílias de baixa renda recebam a gratuidade para seguir com o processo.
Atualmente, como medida para reduzir o número de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “somente famílias com renda de até três salários mínimo ou renda mensal por pessoa de meio salário terão direito a pedir benefícios, revisão de aposentadorias ou questionar negativas do INSS de graça”.
Sobre a questão, Danilo argumenta: “A gratuidade não deve ser apenas para famílias de baixa renda. Às vezes, a renda não é baixa, mas as custas do processo judicial inviabilizam o acesso e essa questão se trata de direito fundamental do cidadão”.
Outro ponto abordado por Danilo foi a questão de que o processo hoje começa com o segurado realizando o pedido ou recurso administrativo, antes de poder acionar o Poder Judiciário, acarretando em vários pedidos que, muitas vezes, ficam meses esperando por uma resposta.
“O Governo deveria planejar um processo administrativo mais eficiente. Se isso ocorresse, não teríamos tantas ações judiciais”, acrescenta Danilo.