Juizado Cível Anexo Unisanta já atende de segunda a sexta-feira,  na Avenida Conselheiro Nébias, 639, das 12h30 às 17 horas,  e no Terminal de Concais funcionará apenas nas temporadas de cruzeiros.

Em uma área aproximada de 200 metros quadrados, o Juizado Especial Cível/Unisanta, previsto para funcionar em 2013, atenderá passageiros dos navios transatlânticos que aportarem no porto de Santos, e que tiverem eventuais reclamações sobre sua viagem turística, como falta de cabines, atrasos não previstos, extravios de bagagem e outras irregularidades. A unidade será construída no Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais, em parceria com o Terminal e o Poder Judiciário.

A informação foi dada dia 27/7 pelo juiz titular do Juizado Especial Anexo da Universidade Santa Cecília – Unisanta (JEC), dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do Tribunal de Justiça.  Ele desconhece  a existência de um juizado em portos.  “Pelo menos no Brasil não existe”, afirmou o juiz, lembrando que a unidade funcionará nos moldes do que já existe em aeroportos brasileiros.

As reclamações serão encaminhadas no mesmo instante para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no Juizado.  O JEC fará as conciliações pré-processuais.  Se não houver acordos entre as partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado do domicílio do reclamante (autor).

O Juizado no Concais atenderá a casos que violem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não há previsão de todos os tipos de queixas que poderão ser apresentadas no porto de Santos, pois se trata de um trabalho inovador. No JEC/Unisanta da Conselheiro Nébias  os casos mais comuns se referem a acidentes de tráfego, violações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, planos de saúde, condomínio, cheques sem fundo, cobranças em geral, despejos, aluguel e contratos não cumpridos. Não são atendidas ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.

No terminal de passageiros serão outros problemas, mas nas duas unidades do JEC prevalecem as previstas pela legislação: serão atendidas no Terminal de Passageiros pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado)  e 40 salários mínimos (com advogado).

1 milhão e meio de pessoas

O funcionamento do Juizado Cível na área do porto ocorrerá na temporada de cruzeiros, “quando a época o exigir”,  e sem  a fixação de um juiz exclusivo, ou servidor do Tribunal.   A temporada normalmente vai de outubro de um ano e avança até março ou abril do ano seguinte.  Com a proximidade da Copa do Mundo e do aumento do turismo, é provável que esse período se estenda.

O juiz Macedo Soares explicou que o JEC no terminal marítimo funcionará  desde que o navio desembarca até o momento em que ele saia do porto, inclusive aos sábados e domingos. A presença estimada de turistas em uma temporada de cruzeiros é de 1 milhão e meio de pessoas. Em uma segunda etapa,  haverá necessidade de atendimento em outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.

Alguns casos específicos como viagens de menores sem autorização dos pais ou  responsáveis não poderão ser resolvidos pelo Juizado Especial/Anexo Unisanta, pois dependem de autorização de um juiz e de um promotor. Esses casos serão encaminhados para o plantão do poder judiciário, no centro de Santos, onde ficam o Palácio da Justiça, o Fórum Cível e o Fórum do Juizado Especial.

Pois foi justamente em um plantão seu desse tipo, e durante o Natal, em 2010, que o juiz Guilherme Macedo Soares teve a idéia de um juizado no terminal de passageiros, pois atendeu a diversas pessoas que necessitavam de autorização para viagem. A idéia de levar um atendimento da justiça diretamente para o terminal de passageiros no porto amadureceu com o apoio da alta direção da Unisanta e do diretor do Concais, Flavio Brancato.

Faltava a autorização do Conselho Superior de Magistratura, o que ocorreu neste ano. As instalações e a infraestrutura estarão a cargo do Concais e os conciliadores serão advogados e alunos da Unisanta.

No Terminal de Passageiros Concais  já existem postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura e da  Polícia Federal.

Tradição de atendimento

“É uma tradição da Unisanta contribuir com os poderes públicos e a população da Baixada Santista, afirma a reitora da Unisanta, Sílvia Teixeira Penteado. “Para os alunos da Universidade,  tem sido mais uma oportunidade de aprender com os mestres do Direito e da Cidadania”.

“O Juizado Especial Cível/Unisanta (JEC) na Conselheiro Nébias sempre foi motivo de orgulho por seu pioneirismo na região, rapidez no encaminhamento e atendimento elogiado pelos moradores e autoridades de Santos”, acrescenta. Um serviço diferenciado, oferecido há 12 anos  na Avenida Conselheiro Nébias, 639,  e que  agora se desdobrará  para os que aqui aportam, a bordo de transatlânticos, no Concais. Os viajantes  sentirão, logo ao desembarcar, o carinho,  a serena acolhida e, principalmente,  os ideais de justiça da Terra dos Andradas”.

Lúcia Maria Teixeira Furlani, presidente da Unisanta e diretora do Santos e Região Convention & Visitors Bureau, observa que o crescimento do turismo de cruzeiros estava mesmo exigindo um atendimento mais especializado, na área jurídica, para que os turistas tivessem garantido todos seus direitos quanto  às condições seguras de viagem e lazer saudável a bordo.  Ela tem participado dos esforços do Santos e Região Convention & Visitors Bureau, visando estimular o turismo da região e dar melhores condições de infra-estrutura aos visitantes. “O porto de Santos terá mais um diferencial de qualidade, uma unidade do Juizado Especial Cível/Anexo Unisanta, o que nos enche de orgulho mais uma vez, por vermos nossa excelência de ensino reconhecida”.

Marcelo Teixeira, Pró-Reitor da Universidade, destaca o trabalho do Dr. Guilherme Macedo Soares, que atuou no Juizado Especial Anexo Unisanta desde o início e passou a ser o coordenador no final de 2007, deixando, para os funcionários e alunos, “seu exemplo de dedicação e amor à Justiça”.

“As coordenadoras Neuza de França Teixeira Freitas, administrativa, e Cristina Neves, coordenadora da parte acadêmica, diplomaram-se na primeira turma da Faculdade de Direito da Unisanta. São exemplos de sucesso da prata da casa. Elas orientam os alunos conciliadores, sob a supervisão do  juiz Guilherme Macedo Soares e da Juíza de Direito Auxiliar em exercício na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, Dra. Natália Garcia Penteado Soares Monti. Parabéns a todos, por mais esta conquista”, conclui o Pró-Reitor.

Anvisa

Levantamento da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), divulgado em março deste ano, constatou grandes melhorias no atendimento a bordo nos 18 navios de cruzeiro que passaram pela costa brasileira durante a temporada de 2011/2012. Quatro deles tiveram a pontuação A (condições excelentes), a grande maioria (11) mereceu, no “ranking de segurança sanitária”, a classificação B, ou seja, estavam em boas condições sanitárias. Dois tiveram  suas condições consideradas satisfatórias (na média) e apenas uma embarcação estava insatisfatória e foi enquadrada na categoria D. Em benefício dos passageiros, haverá uma assistência judiciária no Concais, o que trará mais segurança a todos”.

Atendimentos

O Juizado Cível Anexo da Unisanta,  situado na Avenida Conselheiro Nébias, é considerado referência na região desde sua instalação,  em 30 de março de  2000. De janeiro a junho de 2012, registrou cerca de mil processos. Outro exemplo da agilidade de serviços é o tempo para realização das audiências, que passou de um ano de espera, no início dos trabalhos, para 30 dias, aproximadamente.

Cerca de 90 a 95% das questões atendidas pelo Juizado na Conselheiro Nébias são de relações de consumo, entre elas ações de bancos, telefonia e cartões de crédito. Um caso de destaque foi a sentença a favor de um portador do vírus HIV, contra um plano de saúde que pretendia recusar o atendimento.

O Juizado Especial na Conselheiro Nébias é mantido integralmente pela Unisanta e auxilia o Poder Judiciário. Os alunos conciliadores são do 3º ao 5º ano da Faculdade de Direito da Instituição. Atualmente, há 20 alunos  conciliadores, além de ex-alunos voluntários.  Serão necessárias cerca de 10 a 15 pessoas no Juizado Concais.

Outras datas

A Faculdade de Direito da Unisanta foi criada em 11 de junho de 1996,  para funcionar em 1997.  Em 13 de junho de 2000, foi instalado o Núcleo de Práticas  Jurídicas. O Escritório de Assistência Judiciária, que presta atendimento gratuito à população, começou a funcionar em 16 de março de 2000. Sua média de atendimentos (procedimentos) é de 3.700 anuais.