O aniversário de 20 anos do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (JEC) – Anexo Unisanta foi celebrado na última sexta-feira, dia 16/9, com o descerramento de placa comemorativa. Na oportunidade, além da presença da alta direção da Unisanta, coordenação, corpo docente e discente da Faculdade de Direito, o evento teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e da alta direção da Unisanta. Os 20 anos foram comemorados em 2020, mas, em função da pandemia, só estão sendo devidamente celebrados agora, em 2022.
Responsável pelo Anexo, o juiz titular da 2.ª Vara do Juizado Especial Doutor Guilherme de Macedo Soares é um profundo conhecedor dos relevantes serviços prestados pelo JEC nesses 22 anos de existência.
“Muita felicidade em saber que, depois de 22 anos, nós prestamos relevantíssimos serviços para toda a sociedade santista e que ainda continuamos a prestar esse serviço, ajudando, não só a população, mas também na formação dos próprios alunos”, destacou Soares.
Atuando há 40 anos na magistratura estadual, o ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro ressaltou os serviços prestados pela Unisanta em criar essa oportunidade para que os estudantes do curso de Direito possam ter a experiência da prática profissional no Juizado antes mesmo de ingressarem no mercado.
“Vejo esse trabalho com a maior dignidade possível, a atenção social que gera na população, saber que pode bater numa porta e que ali vai receber uma orientação, pelo menos, do seu caso, gratuitamente e bem atendido, isso aí é a melhor coisa que pode ter acontecido em termos de dignidade e cidadania. Planta, o Santa Cecília, exatamente, essa harmonia e paz social no coração daqueles que precisam dessa harmonia”, apontou o ministro.
O Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta fica localizado na Rua Oswaldo Cruz, n.° 277, no bairro do Boqueirão, em Santos. Para a população, o horário de funcionamento é das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. Atualmente, o atendimento é feito por e-mail. Aos interessados, basta enviar os fatos e a documentação necessária para análise. Aos advogados e estagiários com registro da OAB, o espaço fica aberto das 10h às 18h, também de segunda a sexta.
História do Juizado
A Unisanta foi a primeira instituição da Baixada Santista a instalar um Juizado Especial Cível, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Juizado realiza em média mais de 2 mil atendimentos mensais. Com o auxílio dos alunos do 3.°, 4.° e 5.° anos da Faculdade de Direito da Unisanta, sob a supervisão da coordenação do JEC, juiz e advogados, esses últimos formados pela instituição, o JEC pavimenta uma ponte no caminho entre a justiça e a sociedade. Essa experiência aos estagiários é muito importante, pois dá a eles a experiência de atuação na área.
Entre os anos de 2009 a 2022, período em que foram contabilizados dados sobre os serviços prestados no local, mais de 8201 iniciais foram distribuídas e 40.507 atendimentos realizados, executados pelos estagiários, mostrando a importância do Juizado para a população da região. Atualmente, os atendimentos são feitos virtualmente, e não mais de forma presencial.
Juizado no Concais
Inaugurado em 2013 e instalado numa área de aproximadamente de 200 metros quadrados, no mezanino do salão Principal do Concais, com cinco salas e janela ampla, o Juizado Especial Anexo/Unisanta – Unidade Avançada visa ao atendimento de passageiros de navios, que, durante a temporada de cruzeiros, necessitam de atendimento sobre eventuais reclamações que possam violar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, além de resoluções de problemas com documentação para viagem. Os casos no terminal marítimo também abrangem a autorização de menores para embarque, com análise caso a caso.
Entre as seis temporadas de atuação, de 2013/2014 a 2018/2019, foram 1641 atendimentos e 259 tutelas. O Juizado funciona durante a temporada dos transatlânticos e foi resultado de uma parceira entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade Santa Cecília e o Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais.
Serviço
No Juizado são atendidas pessoas físicas e microempresas, cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos. Nesse sentido, encaixam-se acidentes de tráfego, violações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, planos de saúde, condomínio, cheques sem fundo, cobranças em geral, despejos para uso próprio e ações indenizatórias por dano moral e material.
Não são atendidas ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura. Apenas maiores de 18 anos podem ser atendidos.
Em reclamações de até 20 salários mínimos, os interessados podem procurar atendimentojec.unisanta@gmail.com. Acima de 20 salários, deve haver a contratação de um advogado.
Endereço: Rua Oswaldo Cruz, n.° 277, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17 horas. Fone: (13) 3221.3164. E-mail: atendimentojec.unisanta@gmail.com
