O Juizado Especial Cível da Comarca de Santos – Anexo Unisanta celebrou, no dia 30 de março de 2025, 25 anos de atuação, consolidando-se como um importante instrumento de acesso à justiça na Baixada Santista. Desde sua fundação, o Juizado tem sido um referencial na resolução de conflitos de forma ágil e eficiente, beneficiando milhares de pessoas e microempresas que buscam soluções para questões cíveis de menor complexidade.

Localizado na Rua Oswaldo Cruz, n.º 277, no bairro do Boqueirão, o Juizado opera de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, com atendimento presencial para a população. Advogados e estagiários com registro na OAB podem utilizar o espaço das 9h às 17h. Além do atendimento presencial, também é possível solicitar assistência por e-mail, encaminhando os fatos e a documentação necessária para análise.

Primeira instituição da Baixada Santista a instalar um Juizado Especial Cível em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Unisanta tem sido fundamental para a democratização do acesso à justiça. Ao longo desses 25 anos, foram registrados mais de 25 mil processos e aproximadamente 80 mil atendimentos, consolidando o Juizado como um polo de soluções rápidas para questões legais do dia a dia.

Atualmente, o Juizado conta com uma equipe composta por 15 estagiários de Direito, dois advogados, um bacharel em Direito, um escrevente oficial e os coordenadores: Dr. Guilherme Macedo Soares, que atua no Juizado desde sua criação e assumiu a coordenação-geral em 2007, e Dr.ª Neusa de França Teixeira Ferreira, coordenadora administrativa.

Casos atendidos e impacto social
O Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta atende pessoas físicas e microempresas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos. Entre as questões mais comuns estão acidentes de trânsito, violações ao Código de Defesa do Consumidor, cobranças, cheques sem fundo, despejos para uso próprio, conflitos condominiais e ações indenizatórias por dano moral e material. Já causas trabalhistas, questões familiares, falências e processos contra órgãos públicos não são atendidos. Apenas maiores de 18 anos podem utilizar o serviço.

O juiz da Segunda Vara do Juizado Especial Cível de Santos e coordenador do Anexo Unisanta, Dr. Guilherme de Macedo Soares, ressalta a relevância do serviço para a sociedade: “Aqui, conseguimos resolver demandas que não exigem perícia técnica e envolvem valores de até 40 salários mínimos. Além disso, quando a causa tem um valor de até 20 salários mínimos, o cidadão pode ingressar com a ação sem a necessidade de um advogado, contando com o auxílio dos estagiários”.

Para ele, a existência do Juizado permite que muitas pessoas sem condição de contratar um advogado possam buscar seus direitos. “O atendimento oferecido evita que os cidadãos deixem de reivindicar seus direitos por questões financeiras. O trâmite é mais rápido do que em uma vara cível tradicional, garantindo eficiência”, destaca.

Além do atendimento à população, o Juizado também tem um papel essencial na formação dos alunos de Direito da Unisanta. “A experiência prática que os estudantes adquirem aqui faz toda a diferença para sua preparação profissional”, afirma o juiz.

Nesses 25 anos, 35 juízes colaboraram no desenvolvimento dos processos do Juizado Especial Cível. A iniciativa para a criação desse anexo partiu do juiz Rômolo Russo, hoje desembargador, que contou com o apoio de outros colegas. Ao longo desse período, mais de 600 alunos tiveram a oportunidade de atuar no local, evidenciando a relevância e a importância do anexo para a cidade de Santos.

Entre esses estudantes está Jéssica Sgalla, estagiária do Juizado Especial Cível desde fevereiro de 2025.

“Estou no quarto ano de Direito. Desde o início do curso, meus colegas de classe sempre falaram sobre a importância do trabalho realizado aqui no JEC e o quanto aprendiam. Eu não podia ficar de fora dessa experiência, com certeza. Neste quarto ano, estamos tendo muitas práticas, então resolvi vir aqui pedir essa oportunidade, que me foi concedida. Estou aprendendo muito.”

Sobre sua rotina no Juizado, Jéssica destaca a relevância do atendimento e da construção das petições. “Aqui eu estou aprendendo bastante sobre a dinâmica do trabalho. As pessoas vêm contar sobre os problemas que enfrentaram e nós montamos a petição inicial. É fundamental que a gente detalhe toda a história com muito cuidado e carinho, porque estamos lidando com a vida dessas pessoas. Depois, essas petições são entregues ao juiz,” conclui Jéssica.

Uma história de dedicação
Para a coordenadora administrativa Neusa de França Teixeira, a história do juizado se confunde com sua própria trajetória profissional. “Sou aluna da primeira turma de Direito da Unisanta e, quando estava no terceiro ano, houve a parceria entre o Tribunal de Justiça e a Universidade. Fui convidada para integrar a coordenação administrativa, me formei, sou advogada atuante, mas continuo trabalhando aqui no juizado”, contou.

Neuza destacou a importância do equilíbrio e da imparcialidade nas audiências. “É primordial que tenhamos um equilíbrio e sejamos totalmente imparciais. Explicamos bem a situação para as pessoas e, na maioria das vezes, conseguimos um acordo. Nem sempre é possível, mas os casos bem-sucedidos são gratificantes”, afirmou.

Sobre o impacto do juizado na sociedade, ela ressaltou que muitas pessoas chegam ao local desgastadas, após tentativas frustradas de resolver seus problemas. “Muitos já chegam tensos, não foram bem atendidos pelas empresas e encontram aqui um atendimento de excelência”, afirmou.

Casos resolvidos
O impacto se reflete em histórias como a da confeiteira Janice Terezinha dos Santos, que encontrou no Juizado a solução para um problema com um fornecedor de serviços. “Procurei o Procon, que me encaminhou para o Juizado. Recebi todas as orientações e o processo foi rápido. Obtive um ótimo resultado. O apoio e a dedicação da equipe fizeram toda a diferença”, relata.

O professor Fábio Ungarette também recorreu ao Juizado após ser vítima de um golpe. “Tentei resolver diretamente com a empresa, mas ela se negou a assumir a responsabilidade. Como não houve acordo no Procon, me indicaram o Juizado da Unisanta”, explica.

Na audiência, Ungarette apresentou suas provas e teve o caso analisado. “A empresa foi obrigada a zerar a cobrança indevida e reconhecer a responsabilidade pelo problema. No final, tudo foi resolvido. A agilidade e a transparência no processo me surpreenderam positivamente”, afirma.

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