O atendimento, comum em aeroportos, mas provavelmente inédito no mundo em portos, começou a funcionar na temporada de cruzeiros, no dia 10 de novembro de 2013. Nesta sexta-feira (25/4), às 15 horas, o juiz Guilherme Macedo Soares, responsável pela Unidade Avançada do Juizado – Unisanta – fará um balanço sobre o movimento

Desde o dia 10 de novembro do ano passado, os passageiros de viagens marítimas que aportaram ou desembarcaram em Santos contam com um atendimento incomum em portos no mundo: uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta (JEC) para orientação e eventuais reclamações sobre viagens turísticas, que violam o Código de Defesa do Consumidor.

A unidade avançada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funciona gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone, durante a temporada dos transatlânticos, que termina nesta sexta-feira (25/04/14), oportunidade em que será divulgado um balanço das ocorrências, às 15 horas, no local.

O Juizado no porto é fruto de uma parceira entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade Santa Cecília (Unisanta) e o Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais. A unidade avançada no terminal ocupa uma área de 200 metros quadrados, com cinco salas e janela ampla, com frente bem próxima ao ponto de atracação dos navios.

O Juiz Guilherme Macedo Soares, titular da 2ª Vara de Santos, é professor da Faculdade de Direito da Unisanta e juiz titular do Juizado Especial – Anexo (JEC), que funciona na Rua Cesário Mota, 24, no Boqueirão. Ele idealizou o juizado no porto e é o juiz responsável também por essa unidade avançada.

Os Juizados Especiais atendem pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado) e 40 salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação. Não são atendidas nesses Juizados ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.

O Juiz Guilherme Macedo Soares desconhece a existência de um juizado em portos. “Pelo menos no Brasil não existe”, afirma, lembrando que a unidade trabalhará nos moldes adotados em aeroportos brasileiros. Ele também fez pesquisas em alguns dos principais terminais marítimos do mundo, como os de Nova York, Los Angeles, Miami, Gênova e Lisboa e não encontrou atendimento similar ao instalado no Concais.

Histórico

Foi justamente em um plantão seu no Natal, em 2010, que o juiz Guilherme Macedo Soares teve a ideia de um juizado no terminal de passageiros, pois atendeu a diversas pessoas que necessitavam de autorização para viagem com filhos menores de idade. A proposta de levar um atendimento da justiça diretamente para o terminal de passageiros no porto amadureceu com o apoio da alta direção da Unisanta e do diretor do Concais, Flávio Brancato.

Faltava a autorização do Conselho Superior de Magistratura, o que ocorreu em 2012. As instalações e a infraestrutura ficaram a cargo do Concais e os conciliadores são advogados, professores e alunos da Unisanta. No Terminal de Passageiros existem postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura e da Polícia Federal.
Além de disponibilizar a estrutura física para o posto, o terminal também forneceu todos os equipamentos necessários para o bom funcionamento do espaço. No Terminal de Passageiros- Concais, existem postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura, da Polícia Federal, do Ministério do Trabalho, da Anvisa e da Polícia Civil.

Experiência e mutirões

A Universidade Santa Cecília foi a primeira instituição da Baixada Santista a instalar um Juizado Especial Cível, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inicialmente na Avenida Conselheiro Nébias, no ano de 2000. Essa unidade passou a funcionar neste ano na Rua Cesário Mota, 24, no Boqueirão, deste o começo de 2014.

O JEC – Unisanta está completando 14 anos neste mês de abril de 2014, com mutirões de atendimentos, realizados nesta quinta-feira (50 audiências) e nesta sexta-feira (mais 50).