Formadas no curso de Direito da Universidade Santa Cecília (Unisanta), com as advogadas Samira e Gisele Siloti Barreto Brito conseguiram usar a Lei Maria da Penha para um cliente proteger, que sofreu violência física e moral da ex-mulher.
O caso aconteceu em Praia Grande, e é alvo de decisão judicial inédita na Baixada Santista e raríssima no País, porque deriva de interpretação extensiva da Lei n º. 11,340, de 7 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha foi Concebida para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. No entanto, a juíza auxiliar do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Praia Grande, Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, aplicou um em benefício de um homem.
A ex-mulher será imposta pena de R $ 100,00 cada vez que se aproximar a menos de 100 metros do ex-marido, ou inserir dados a seu respeito na internet ou qualquer outro meio de comunicação.
O caso foi Destaque no caderno Polícia, do jornal A Tribuna, do dia 4 de outubro.