O Juizado Cível Anexo Unisanta já atende de segunda a sexta-feira, na Avenida Conselheiro Nébias, 639, das 12h30 às 17 horas, e no Terminal de Concais funcionará apenas nas temporadas de cruzeiros. Nesta sexta, dia 27, às 14 horas, o juiz Macedo Soares dará maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Extravios de bagagem, mau atendimento no navio ou reclamação de irregularidade durante viagem em transatlântico poderão ser comunicadas, a partir do próximo ano, diretamente pelo passageiro na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, a ser instalada em convênio com a Universidade Santa Cecília (Unisanta), no Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais.
A autorização para mais um Posto Avançado do Juizado Especial Anexo Unisanta (JEC) foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura, e comunicada pelo Juiz Assessor da Presidência, Dr. Guilherme de Macedo Soares, à Juíza de Direito Auxiliar em exercício na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, Dra. Natália Garcia Penteado Soares Monti.
O funcionamento do Juizado Cível na área do porto ocorrerá na temporada de cruzeiros, “quando a época o exigir”, e sem a fixação de um juiz exclusivo, ou servidor do Tribunal. As instalações e a infraestrutura estarão a cargo da Concais e os conciliadores serão alunos treinados por professores da Unisanta.
“O JEC se encarregará de realizar conciliações pré-processuais, formular eventuais pedidos iniciais em razão de problemas decorrentes dos cruzeiros marítimos em que não tenha havido composição extrajudicial, que deverão ser encaminhados para distribuição no juizado do domicílio do autor”, informa o despacho.
A decisão do Conselho Superior da Magistratura foi assinada pelos desembargadores: Ivan Ricardo Garisio Sartori, presidente e relator; vice-presidente, José Gaspar Gonzaga Franceschini, Corregedor Geral José Renato Nalini, decano Antonio Augusto Corrêa Vianna, presidente da Seção de Direito Público, Samuel Alves de Melo Júnior, presidente da Seção de Direito Privado, Antonio José Silveira Paulilo, e presidente da Seção Criminal, Antonio Carlos Tristão Ribeiro.
Para o diretor da Faculdade de Direito da Unisanta, Norberto Moreira da Silva, a criação da unidade de Concais do Juizado Especial Cível/Unisanta mantém o pioneirismo da Instituição em oferecer diferenciais em benefício do aprendizado ao aluno de Direito, e com largo alcance social.
O Juizado Anexo/Unisanta que já funciona na Avenida Conselheiro Nébias foi o primeiro do litoral paulista, e tem se revelado o mais atuante. Moreira da Silva destaca a importância do dr. Guilherme Macedo Soares, que idealizou e se empenhou para concretizar a unidade de Concais, com apoio da reitora Sílvia Teixeira Penteado, da presidente Lúcia Maria Teixeira Furlani, do Pró-Reitor Administrativo, Marcelo Teixeira e do coordenador do curso, Fernando Akaoui.
Atendimentos
O Juizado Cível Anexo da Unisanta, situado na Avenida Conselheiro Nébias, é considerado referência na região desde sua instalação, há 12 anos. De janeiro a maio de 2012 prestou 1.975 atendimentos.
O sucesso do Juizado, afirma o juiz Guilherme Macedo Soares, “é fruto de um trabalho dedicado de toda uma equipe de funcionários e alunos, que se sentem felizes pelo que fazem, tornando o serviço diferenciado”.
Ele lembra que o juizado já possuiu 2 mil processos em andamento e registrou em 2011 a média de 300 processos, o que representa a agilidade do serviço. Outro exemplo do progresso nas atividades é o tempo para realização das audiências, que passou de um ano de espera, no início dos trabalhos, para 30 dias, aproximadamente.
O Dr. Guilherme Macedo Soares atuou no Juizado Especial Anexo Unisanta desde o início e passou a ser coordenador no final de 2007 até janeiro de 2011, quando foi nomeado para assessor especial do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cerca de 90 a 95% das questões atendidas pelo Juizado na Conselheiro Nébias são de relações de consumo, entre elas ações de bancos, telefonia e cartões de crédito. Um caso de destaque foi a sentença a favor de um portador do vírus HIV, contra um plano de saúde que pretendia recusar o atendimento.
Prática acadêmica
O Juizado é mantido integralmente pela Unisanta e auxilia o Poder Judiciário. Os alunos conciliadores são do 3º ao 5º ano da Faculdade de Direito da Instituição. Atualmente, o Juizado possui 15 conciliadores, entre alunos e ex-alunos voluntários. “Para os estudantes a experiência é fundamental. Eles têm contato com uma grande diversidade de questões, são orientados por duas advogadas durante a confecção das peças e também assistem às aulas. É uma experiência única”, afirma o juiz Guilherme Macedo Soares.
Serviço
No Juizado são atendidas pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos. Enquadram-se nesse atendimento acidentes de tráfego, violações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, planos de saúde, condomínio, cheques sem fundo, cobranças em geral, despejos, aluguel e contratos não cumpridos. Não são atendidas ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.
São atendidos apenas os maiores de 18 anos. Em reclamações até 20 salários mínimos, os interessados podem procurar os conciliadores, sem advogado. Acima de 20 salários, basta a presença do advogado.
Endereço: Avenida Conselheiro Nébias, 639, de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17 horas. Fone: (13) 3221-3164.