Direitos fundamentais ligados à Saúde; Impactos da degradação ambiental na saúde, planos e seguros da saúde, previdência e assistência social, regulação, organização e custeio do SUS, tutela penal dos direitos sociais e tutela processual da saúde estão entre as questões a serem aprofundadas pelo Mestrado. Primeiro do País nessa área de concentração, o Mestrado recebeu recebeu elogios do MEC.

O Mestrado Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas da Universidade Santa Cecília (Unisanta) está
com inscrições abertas para início das aulas em 16 de agosto deste ano.

“O Mestrado vai aprofundar questões regionais ligadas à implementação de direitos fundamentais e questões ligadas à saúde humana, ambiental e do trabalho”, explica o coordenador do Curso de Direito de graduação da Unisanta, doutor Fernando Reverendo Vidal Akaoui.

Corpo docente – A Comissão aprovou o número e a competência dos professores, mencionando a existência de um Núcleo de Docentes Permanentes no qual há “pesquisadores com maturidade científica, demonstrada pela sua produção nos últimos três anos, e com nível de integração que permite o adequado desenvolvimento dos projetos de pesquisa e das atividades de ensino e orientação previstos. É um corpo docente formado por juristas, médicos e assistentes sociais, o que é elogiável para os fins desta proposta”.

São eles: Alysson Leandro Barbate Mascaro, livre-docente pela USP, professor da USP e da Unisanta; Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e mestre pela University de Illinois, professor da Unisanta e da Universidade Católica de Brasília; Amélia Cohn, livre-docente em Sociologia pela USP, socióloga, professora aposentada da USP; Antonio Carlos da Ponte, livre-docente de Direito pela PUC/SP, procurador de Justiça, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, professor do doutorado, do mestrado e da graduação da PUC/SP e professor da Unisanta; Fernando Reverendo Vidal Akaoui, coordenador pedagógico e professor da Faculdade de Direito da Unisanta, doutor em Direito pela PUC/SP.

E mais: José Augusto Fontoura Costa, livre-docente em Direito, professor da USP e da Unisanta; Marcelo Lamy, doutor em Direito pela PUC/SP, professor e coordenador  do Laboratório de Políticas Públicas de Direito da Unisanta;  o médico Oliver Augusto Nascimento, doutor em Medicina pela Unifesp, onde leciona no doutorado e na graduação; Renata Salgado Leme, doutora em Direito pela USP, advogada e professora da Unisanta; Renato Braz Mehanna Khamis, doutor em Direito, advogado e professor da Unisanta; Renato Poltronieri, doutor em Direito pela PUC/SP, advogado, professor das Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Unisanta; Rosa Maria Ferreiro Pinto, doutora em Serviço Social pela PUC/SP, assistente social.

Linhas de pesquisas

São duas linhas de pesquisa (LP): Estado e Planejamento Social da Saúde (LP1); Saúde e Proteção do Indivíduo (LP2). A LP1 se envolve com “a dimensão coletiva, que é inerente ao direito fundamental à saúde”. Compreende a análise da “intervenção, planejamento e regulação do Direito à Saúde e suas interfaces com o setor privado”. A pesquisa é voltada à “análise das políticas públicas e da atuação estatal, analisando de forma ampla o conceito de Saúde e sua interface com a Sociedade e o Meio Ambiente”.

A LP2 “envolve o direito fundamental à saúde em sua dimensão individual”, voltada à esfera de proteção do indivíduo, “traduzida nas questões e limites da judicialização do direito à saúde e seus impactos na administração pública e orçamento”.

O programa “tem a pretensão de dissecar aspectos de máxima relevância no desenvolvimento social do Brasil, formando docentes e pesquisadores que possam contribuir para a efetivação desse direito”.

Conforme a Comissão de Avaliação da CAPES, a proposta do mestrado em Direito da Saúde da Unisanta demonstrou que não se pode dissociar um meio ambiente equilibrado da saúde, “inclusive com suporte, no plano normativo, na própria Constituição Federal, em seu artigo 225. Além disso, as informações demonstram individualmente, projeto a projeto, a vinculação com as duas linhas de pesquisa e a área de concentração, revelando uma estrutura de pesquisa coerente e integrada”.

Outros itens fundamentais como bibliotecas, salas de aula, área física disponível e projetos de expansão das instalações também são citados com elogios pelos avaliadores. A proposta é considerada atual e relevante.

Disciplinas

Os avaliadores observam que existem condições para um bom andamento dos trabalhos de pesquisa e orientação. A área de concentração “está bem estruturada em duas linhas de pesquisa aderentes e que guardam relação entre si. O número de projetos é adequado, aderente e bem distribuído, o mesmo se aplicando à estrutura das disciplinas”.

A estrutura curricular é composta por 10 disciplinas. São elas:

Reflexões Contemporâneas sobre Justiça; 2. Ensino e Pesquisa no Direito 3. Direito à Saúde e as Relações de Mercado; 4. Proteção Ambiental e o Direito à Saúde; 5. Poder Judiciário e a Litigiosidade em torno do direito à saúde; 6. Complexo industrial da saúde, política nacional de medicamentos e inovação tecnológica; 7. Pacto Federativo e Direitos Sociais; 8. Gestão Democrática da Saúde; 9. Tutela Penal dos Direitos Sociais; 10. Estado e Ordem social constitucional.

Importância social e científica

O objetivo da área de concentração do Mestrado em Direito da Saúde: Dimensões individuais e coletivas é realizar “estudo sistemático das normas e programas que integram o Sistema desenhado no texto constitucional para efetivação do Direito Fundamental”.

Pretende fazer isso, “tanto em sua dimensão individual de efetivação do direito humano, bem assim a dimensão coletiva que compreende a análise da intervenção, planejamento e regulação do Direito à Saúde e suas interfaces com o setor privado”.

A proposta tem a intenção de “retomar a discussão e reflexão crítica do planejamento da saúde”, “propondo a reflexão crítica a respeito de dois dos grandes aspectos contraditórios da atualidade: a saúde como um serviço público, prestado de forma universal a todos, sem qualquer natureza securitária ou; um modelo próximo do mercado, tratando a saúde com um serviço autorregulável segundo leis de mercado, cabendo ao Estado não fornecer, mas sim, regular a saúde no Brasil”.

Integram a Comissão Avaliadora da CAPES: Antonio Gomes Moreira Maues, (Coordenador Adjunto), Universidade Federal do Pará (UFPA); Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS); Gustavo Ferreira Santos (Coordenador de Área), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Claudia Rosane Roesler, Universidade do Vale do Itajaí; Argemiro Cardoso Moreira Martins, Universidade Federal de Brasília (UNB).

Unisanta: tradição em Direito e diferenciais

“A qualidade da Faculdade de Direito da Unisanta e suas propostas inovadoras foram, sem dúvida, alguns dos motivos que favoreceram a aprovação do Mestrado em Direito da Saúde da instituição, segundo a reitora da Unisanta, Sílvia Teixeira Penteado e a presidente, Lúcia Maria Teixeira.  Em 2015, a Faculdade recebeu nota máxima do MEC (5, em uma escala de 0 a 5) pela Renovação de Reconhecimento do curso. Poucas faculdades de Direito do País recebem essa nota.  Embora relativamente novo, o curso da Unisanta, autorizado em 1996, vem se destacando por seus diferenciais, como a instalação do primeiro Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta/Unidade Avançada Concais, inaugurado em 2013, no porto de Santos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi o primeiro do gênero no País em terminal portuário de passageiros e, provavelmente, no mundo.

Veja outros diferenciais na página do curso de Graduação em Direito da Unisanta

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